Áreas de Atuação
Direito dos Servidores Públicos
Atuação nos regimes estatutário e celetista, nas esferas federal, estadual e municipal. Cada regime tem regras próprias — a análise técnica correta começa pela identificação precisa do vínculo.
Antes de buscar orientação: entenda seu regime jurídico
Servidor estatutário — aprovado em concurso, regido por estatuto próprio (Lei 8.112/90 federal, ou lei estadual/municipal). Tem estabilidade constitucional (art. 41 CF) e direitos específicos do cargo.
Empregado público celetista — regido pela CLT, mesmo trabalhando em órgão público. Tem FGTS, verbas rescisórias e acesso à Justiça do Trabalho.
Essa distinção determina qual lei se aplica, qual tribunal é competente e quais são seus direitos concretos.
Regime Estatutário
Estatutários — Federal, Estadual e Municipal
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Defesa técnica em processos disciplinares instaurados contra servidores. Análise de nulidades, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade da penalidade.
Para quem: Servidores estatutários federais, estaduais ou municipais respondendo a PAD ou sindicância.
Analisar meu caso →Reintegração e Anulação de Demissão
Ações para anular demissões ilegais de servidores estáveis, com pedido de reintegração ao cargo e reparação de prejuízos.
Para quem: Servidores demitidos em processo com vício formal ou material.
Analisar meu caso →Estabilidade e Direitos Funcionais
Tutela dos direitos funcionais do servidor: progressão de carreira, adicional de tempo de serviço, licenças, acumulação lícita de cargos e aposentadoria.
Para quem: Servidores com direitos funcionais negados ou irregularmente calculados.
Analisar meu caso →Revisão de Aposentadoria e Pensão
Revisão de proventos de aposentadoria, correção de tempo de contribuição e recursos contra decisões administrativas do INSS ou órgão previdenciário próprio.
Para quem: Servidores aposentados com proventos calculados incorretamente.
Analisar meu caso →Empregado Público
Celetistas em Órgãos Públicos
Verbas Rescisórias e FGTS
Reclamação de verbas trabalhistas de empregados públicos celetistas: horas extras, aviso prévio, FGTS com multa e demais direitos da CLT.
Para quem: Empregados de estatais, fundações públicas e autarquias regidos pela CLT.
Analisar meu caso →Estabilidade Provisória
Defesa de empregados públicos com estabilidade provisória (gestante, CIPA, acidente de trabalho) contra dispensa irregular.
Para quem: Empregados públicos celetistas dispensados em período de estabilidade.
Analisar meu caso →Rescisão Indireta
Ação de rescisão indireta por falta grave do empregador público: assédio, atraso de salários, condições inadequadas de trabalho.
Para quem: Empregados públicos celetistas com contrato tornado insuportável por conduta patronal.
Analisar meu caso →Servidor público com dúvidas sobre seus direitos? Agende uma análise direta com o Dr. Saad.
Analisar meu caso